O QUE É A AIJE

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é fundamentada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14 e na Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), artigo 22, caput, a qual visa promover e assegurar a igualdade entre os candidatos.

 

O artigo 14, §9º da Constituição Federal dispõe sobre os preceitos basilares da ação, são estes “proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

 

Os legitimados para a propositura da presente ação são:

·      Partidos Políticos;

·      Coligações;

·      Candidatos; e o

·      Ministério Público.

O eleitor não é considerado parte legitima para propor a ação, entretanto, as denúncias são ofertadas e apuradas pelo Ministério Público.

 

Os representados nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral, são:

·      O pré-candidato e candidato beneficiado pela conduta ilícita;

·      Qualquer pessoa que tenha contribuído para a prática do ato ilícito, inclusive autoridades públicas (art. 22, XIV, LC 64/1990);

·      O candidato ao cargo de vice.

 

O prazo inicial e final para propor a AIJE seguem uma tendência jurisprudencial, sendo considerado o registro de candidatura como início do prazo, e seu fim quando da diplomação dos eleitos.

 

Caso a ação seja julgada procedente, essas são as possíveis consequências, todas disciplinadas no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades;

·      Declaração da inelegibilidade, mesmo que já tenha ocorrido a proclamação dos eleitos;

·      Cominação aos envolvidos de sanção de inelegibilidade para as eleições a serem realizadas nos 08 (oito) anos subsequentes à eleição na qual fora constatada a irregularidade;

·      Cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado;

·      remessa “dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.