A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD) especificou uma série de direitos das pessoas titulares de dados pessoais e, em contrapartida, trouxe obrigações para agentes que tratam dados pessoais. Ao mesmo tempo, a legislação eleitoral regula diversos aspectos da atividade político-partidária que guardam pontos de contato com a proteção de dados.
PODE
No contexto eleitoral, o consentimento é necessário, por exemplo, para o recebimento de mensagens instantâneas com conteúdo de propaganda, por meio de disparo em massa.
NÃO PODE
A realização de propaganda por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas é, em regra, proibida, exceto quando há o consentimento da pessoa destinatária.
O eleitor deve receber todas as informações necessárias quanto a finalidade de utilização de seus dados, bem como o prazo pelo qual estes serão utilizados, sendo importante expor que essas informações se vinculam à própria utilização do dado.
Qualquer alteração das condições ou finalidades da utilização do dado pessoal deve ser exigindo novo consentimento pelo titular de dados, ou a utilização de outra base legal, de acordo com as novas premissas estabelecidas e com todas as informações necessárias para tanto.
PODE
No contexto político-eleitoral, partidos políticos, coligações e candidatos poderão ser considerados agentes de tratamento, bem como organizações contratadas para a realização de campanhas envolvendo o tratamento de dados pessoais.
NÃO PODE
é proibida a utilização, seja por meio de doação ou cessão de dados pessoais dos clientes de pessoas jurídicas, em favor de candidatos, de partidos políticos ou de coligações.
No que se refere a revogação do consentimento, esta é considerada ato unilateral, ou seja, não depende do consentimento do controlador dos dados, devendo ser disponibilizado ao titular meio para requerer seu descadastramento gratuito, seja por meio de formulário eletrônico, seja por e-mail com solicitação de descadastramento, por exemplo.
コメント